Lei de Justiça Digital

O balanço de qualidade de 2024 sobre a equidade digital identificou lacunas na proteção dos consumidores online.

Tendo em conta o atual quadro de regras digitais da UE, esta iniciativa visa combater práticas problemáticas, tais como:

• Práticas comerciais desleais relacionadas com padrões obscuros;
• Marketing enganoso por parte dos influenciadores;
• Design viciante de produtos digitais;
• Práticas desleais de personalização.

Além disso, pretende assegurar condições de concorrência equitativas para os comerciantes online, facilitar a aplicação da legislação e introduzir possíveis simplificações.