O presidente do Governo Regional considera urgente rever e atualizar a Lei das Finanças Regionais. E ainda reforçar a Autonomia, nomeadamente aumentando os poderes legislativos das assembleias regionais. O governante defendeu ainda a Revisão Constitucional, assegurando que a Madeira irá apresentar, em breve, um projeto nesse sentido.
Estes são alguns dos grandes desafios que se colocam à Região e dos quais Miguel Albuquerque falou, em audiência dada ao presidente da Assembleia da República – que se encontra em visita oficial à Região até amanhã de manhã – com Aguiar Branco. Um encontro que contou com a presença da líder do parlamento madeirense, Rubina Leal.
No final da reunião, Miguel Albuquerque salientou ter sido «uma grande honra e um grande prazer» receber, na Quinta Vigia, «a segunda figura do Estado, o senhor presidente da Assembleia da República», do qual é amigo há mutos anos.
Aos jornalistas, reforçou que se falou «dos grandes desafios, no quadro e no contexto nacional, que se colocam à Região».
O primeiro dos quais, diz, «é a necessidade de se rever e atualizar a Lei das Finanças Regionais». «É uma Lei que está caduca, é iniqua e que precisa de ser urgentemente revista», reforçou.
A propósito, frisou ser importante sublinhar que «a Lei das Finanças Regionais tem de assegurar as obrigações constitucionais do Estado relativamente às Regiões, no que toca aos sobrecustos da Saúde, da Educação, da Proteção Civil, dos Transportes e de um conjunto de itens que fazem parte da ultraperiferia destas Regiões».
Para além das Finanças Regionais, Miguel Albuquerque e Aguiar Branco estiveram a falar «da necessidade de – passados cinquenta anos sobre a instituição da Autonomia (que foi uma das maiores conquistas do 25 de Abril e da implantação da Democracia em Portugal) – assegurar que as Regiões, dentro do princípio da subsidiariedade, tenham os poderes democráticos, nas suas Assembleias, necessários para assegurar o seu próprio desenvolvimento». «Sem pôr em causa, porque isso está fora de questão, a Unidade Nacional», esclareceu, de pronto.
Segundo Miguel Albuquerque, «o princípio da Soberania deve ser um princípio funcional, apto a garantir às Regiões permitindo-lhes um conjunto alargado de poderes legislativos, para que as próprias assembleias democráticas das regiões possam poder tomar as suas decisões».
«Uma coisa é um território continental, com continuidade territorial, outra coisa é um território insular, que está a mais de novecentos quilómetros do território continental e que tem especificidades muito próprias para poder assegurar o seu desenvolvimento. Temos esta questão das TVDE, da cogestão do mar territorial que foi reprovada, de forma grotesca pelo Tribunal Constitucional», explicou.
O líder madeirense sublinha ser fundamental ter-se mais Autonomia para tudo o que é necessário. «Com as mudanças que estão a ocorrer, na própria geopolítica mundial, nós temos de ter instrumentos para podermos zelar e assegurar o desenvolvimento da Madeira. Nós não podemos ficar amarrados a princípios que estão, neste momento, completamente ultrapassados», sustentou.
Ou seja, «há um quadro legislativo que foi forjado e adaptado a uma época que já não existe». As leis, instou, «têm de estar ao serviço dos cidadãos e das comunidades e é preciso adaptar as leis às necessidades de desenvolvimento e de coesão das sociedades».
Paralelamente, Miguel Albuquerque garantiu que a Região «vai apresentar um projeto de Revisão Constitucional».
«É um projeto ousado. Na altura própria vamos apresentá-lo. E depois competirá a cada partido, no quaro nacional, assumir as suas responsabilidades relativamente à Madeira: quem está a favor destas mudanças no sentido de garantir o desenvolvimento da Madeira e quem não está a favor. É bom que se clarifique isso muito bem!», afirmou.
A propósito, recordou que para uma Revisão Constitucional é fundamental haver dois terços das forças representadas na Assembleia da República. «Da nossa parte, teremos de explicar aos deputados, aos representantes dos partidos, que esta não é uma mudança conjuntural, não é uma mudança para um ciclo eleitoral. É uma mudança que é necessária para assegurar mais cinquenta anos de prosperidade das Autonomias, que são as maiores conquistas», complementou.
Este projeto de Revisão será apesentado em breve. E «passará pelo reforço dos poderes legislativos das Regiões e por definir que há apenas um conjunto de matérias que deverá
ser da exclusiva competência do estado Central, ficando o resto dependente dos órgãos democraticamente eleitos pelas Regiões».
«Vou dar um bom exemplo: estamos há 10 ou 12 anos à espera das esquadras da Madeira. Nada anda, nada se faz. Se fosse o Governo Regional já estava feito há oito anos», concluiu.