O Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas levou esta quinta-feira, dia 30 de outubro, para debate na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, uma anteproposta de lei fundamental com vista à regulação da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, denominada como TVDE e ainda a proposta de decreto legislativo regional para a criação de um novo regime de acesso e exercício da atividade de Rent-a-Car.
No discurso de apresentação da primeira proposta, Pedro Rodrigues começou por explicar que o crescimento exponencial e desregulado que esta atividade [TVDE] registou nos últimos anos, acabou por impor ao Governo Regional o propósito de adaptar e regulamentar o regime jurídico da mesma, “às particularidades e às condicionantes inerentes ao nosso território insular”.
Pedro Rodrigues disse que “o crescimento desregulado não garante a sustentabilidade, antes pelo contrário, conduz à saturação do mercado e à precariedade das condições de trabalho dos motoristas, ameaçando a viabilidade económica e a estabilidade laboral da própria atividade a médio e longo prazo”.
Com este aditamento à Lei atualmente em vigor, diploma esse que abrange as duas Regiões Autónomas, o governante explicou aos deputados que aquilo que o Executivo madeirense pretende é dar “mais estabilidade ao sistema como um todo”, com base num estudo técnico fundamentado, que ficará sob a responsabilidade dos serviços competentes, no caso da RAM, do Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM, incidindo obrigatoriamente sobre os impactos na mobilidade, segurança rodoviária, ambiente e equilíbrio económico-financeiro do setor.
“O nosso objetivo é assegurar que esta atividade se desenvolve de forma sustentável, justa e equilibrada na Madeira e no Porto Santo”, fundamentou.
Atual Decreto Legislativo Regional do setor de Rent-a-Car "revela a premente necessidade de atualização”
Já no segundo momento deste debate parlamentar, nomeadamente sobre o novo regime de acesso e exercício da atividade das rent-a-car, Pedro Rodrigues lembrou aos deputados que o atual Decreto Legislativo Regional, em vigor desde 2013, “revela a premente necessidade de atualização”, uma vez que a Região começa a enfrentar “alterações significativas no perfil dos visitantes e novas exigências do setor, impondo uma atuação firme, ponderada e estruturada por parte do Governo Regional”.
Destacando que este crescimento “não se verifica de forma isolada, mas sim inserido num contexto de expansão turística mais amplo, que traz consigo oportunidades, mas também responsabilidades acrescidas”, o secretário regional recordou que a Madeira e o Porto Santo “têm vindo a consolidar-se como um destino turístico de excelência, fruto de um esforço coletivo que envolve entidades públicas, operadores privados e a população em geral”.
E é precisamente por haver este crescimento que há novas responsabilidades impostas ao Governo Regional.
“O aumento significativo do recurso a veículos em regime de aluguer, os rent-a-cars, tem provocado impactos diretos na gestão do território, aumentando a pressão sobre as vias rodoviárias, a mobilidade urbana e interurbana, bem como sobre os espaços de estacionamento, sobretudo nos períodos e concelhos de maior afluência, como é facilmente constatável”, salientou, reconhecendo, por isso, “que o atual quadro normativo regional carece de atualização, devendo ser adaptado às exigências da realidade atual e, acima de tudo, às legítimas expectativas e ao bem-estar dos nosso residentes e visitantes”.
Com esta proposta legislativa, Pedro Rodrigues entende que “o Governo Regional dá um passo firme rumo a uma mobilidade mais organizada, mais sustentável e mais adaptada à realidade do nosso espaço insular”, adiantando que, aquilo que o Executivo madeirense propõe, é dotar esta atividade económica de “regras claras, justas e equilibradas, que sirvam o interesse público sem comprometer o dinamismo do setor e sem descurar os direitos e bem-estar dos madeirenses”.
“É precisamente por reconhecer essa importância que o Governo Regional propõe o presente quadro normativo, que permite um investimento planeado, uma atuação num ambiente concorrencial saudável e regulado, e uma proteção do setor que garanta estabilidade e previsibilidade”, asseverou.