Projeto de Portaria que estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.1.6 - Restabelecimento do potencial de produção agrícola, do Eixo F do Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira, do PEPAC – Portugal, na Região Autónoma da Madeira, designado por PEPAC - R.A. MADEIRA.
(Ver anexo).