Foi publicada, nesta terça-feira, 23 de dezembro, a portaria que procede à regulamentação da organização e funcionamento do Conselho Regional de Segurança Rodoviária, um órgão de natureza consultiva que visa recolher dados estatísticos, emitir pareceres e proceder ao acompanhamento da elaboração de planos regionais e outros documentos estruturantes relacionados com níveis de trânsito, prevenção e segurança rodoviária na Região.
A regulamentação desta estrutura organização e respetivo funcionamento vai, assim, garantir a sua operacionalização no terreno, permitindo a participação de vários intervenientes do sector dos transportes.
De salientar que passa a competir ao Conselho Regional de Segurança Rodoviária a realização de propostas para os trabalhos a desenvolver em matéria de recolha e análise dos dados estatísticos referentes à sinistralidade rodoviária e validação dos respetivos relatórios; a elaboração de estudos e pareceres em matéria de trânsito, prevenção e segurança rodoviária quando os mesmos sejam superiormente solicitados; como também o acompanhamento na elaboração dos planos regionais e de outros documentos estruturantes relacionados com a prevenção e a segurança rodoviárias.
Relativamente à composição deste novo órgão consultivo, de referir que este será presidido pelo presidente do IMT, IP-RAM, João Pedro Sousa, contando ainda com a integração de vários representantes, de diferentes serviços tutelados pelo Governo Regional, bem como elementos da GNR, PSP e Associação de Municípios da RAM (AMRAM).
Mais se informa que os encargos decorrentes do funcionamento deste Conselho Regional serão suportados pelo orçamento privativo do IMT, que também assegura o apoio administrativo.
Para o Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Rodrigues, a entrada em funcionamento do Conselho Regional de Segurança Rodoviária vai permitir a criação de um plano integrado, alinhado com as políticas públicas, reunindo diversos intervenientes, em prol de estradas mais seguras e mais vidas protegidas.
“A segurança rodoviária é uma responsabilidade que deve partilhada por todos - condutores, sociedade e autoridades – através de um esforço contínuo em educação, formação, fiscalização e inovação. Todas estas premissas são fundamentais para uma estratégia regional consistente que ajude, efetivamente, a reduzir a sinistralidade”, explica o secretário regional.