«Nunca nos vergaremos a injustiças e a discriminações seja lá de onde vierem. Pela nossa parte, esperamos que a votação na Assembleia da República ponha fim a estes retrocessos, introduzidos pelo Governo da República, à nossa revelia.»
O Presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, repudiou, esta manhã, por ocasião do debate mensal na Assembleia Legislativa da Madeira, subordinado ao tema “O novo regime do Subsídio Social de Mobilidade”, as alterações anunciadas pelo Governo da República, publicadas a 6 de janeiro, as quais, conforme salientou, «deixaram toda a gente estupefacta, representando retrocessos inadmissíveis e inúteis, quanto ao direito à mobilidade dos cidadãos residentes nas ilhas».
Para o Chefe do Governo é inaceitável a alteração ao montante máximo do custo elegível dos bilhetes ‘one-way’, porquanto implica «encargos incomportáveis» para as famílias com estudantes a cargo no Continente, sobretudo nos períodos em que estes se descolocam a casa – Natal, Páscoa e Verão –, assim como a condição de não dívida à Autoridade Tributária ou à Segurança Social, reiterando que o que se esperava do atual Governo da República –, após oito anos e quatro meses em que, sob o jugo do Governos socialistas de António Costa, o subsídio Social de Mobilidade nunca foi revisto ou atualizado, – «era proteção e não um agravamento dos orçamentos das famílias Madeirenses e Porto-santenses, nomeadamente daquelas que já fazem um esforço assoberbante para assegurar a educação aos seus filhos.»
O líder do Executivo reforçou, na sua intervenção, que o Subsídio Social de Mobilidade não é uma «caridadezinha de Lisboa», mas, sim, instrumento de proteção social básica, de coesão territorial e de
garantia do direito à mobilidade, constitucionalmente consagrado, para os cidadãos que vivem na Madeira e nos Açores.
E, nesse sentido, fez saber que, entre dezembro de 2025 e janeiro de 2026, o seu Executivo participou ativamente em doze reuniões técnicas, apresentou três pareceres formais aos diplomas legais e enviou oito comunicações às entidades nacionais sobre a operacionalização e a posição política da Região, acrescentando que as preocupações da Madeira e do Porto Santo «foram ignoradas».
Miguel Albuquerque sublinhou ainda que, desde o início da aplicação do atual modelo, em 2015, a posição do Governo Regional foi sempre clara:
– «o objetivo, apesar dos ganhos e das vantagens evidentes que o atual modelo trouxe para os Madeirenses, sempre foi que o passageiro pagasse apenas o valor de referência da passagem, e não que fosse obrigado ao adiantamento da totalidade do bilhete.»
Ainda assim, apesar da defesa da necessidade de evoluir para um sistema em que o subsídio seja aplicado de forma automática, o governante não deixou de vincar os benefícios do modelo introduzido em 2015.