O Secretário Regional de Turismo, Ambiente e Cultura, Eduardo Jesus, arrasou esta quarta-feira os deputados do Partido Socialista durante a audição na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação da Assembleia da República, no âmbito da apreciação do projeto de lei do PCP para alterar o regime do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) para os residentes da Madeira e dos Açores.
Respondendo aos argumentos dos deputados socialistas eleitos por Setúbal e pela Madeira, Eduardo Jesus afirmou que, durante nove anos de governação do PS, “nada foi feito” para rever o modelo criado em 2015, situação que, segundo frisou, prejudicou gravemente todos os madeirenses e porto-santenses. “Estivemos quase 10 anos com o mesmo esquema, sabendo que esse esquema podia ter ido mais longe. Não fazer nada é prejudicar a Madeira e penalizar os residentes”, declarou.
O governante sublinhou ainda que os residentes da Região Autónoma da Madeira dependem exclusivamente das ligações aéreas, pelo que qualquer falha no sistema de mobilidade tem impacto direto no custo de vida. “Se esta é a única acessibilidade que temos e não é feita nas melhores condições, penaliza claramente os residentes”, afirmou.
Em contraste com o período de governação socialista, Eduardo Jesus destacou as alterações introduzidas já com o atual Governo da República, nomeadamente a redução dos valores pagos pelos passageiros — de 86 para 79 euros e de 65 para 59 euros —, a criação de um novo teto para o Porto Santo, permitindo a integração da viagem marítima inter-ilhas, a inclusão de todas as tarifas da classe económica, o fim do limite de idade para a tarifa de estudante e o alargamento do regime a todos os residentes, independentemente da nacionalidade.
Segundo explicou, estas medidas criaram a expectativa de que se está a caminhar para o objetivo final: o pagamento apenas do valor líquido da passagem, a chamada max fare. “Essa garantia tem sido dada pelo Governo da República e não temos razões para não acreditar que assim será”, afirmou.
Relativamente à plataforma informática criada para o processamento dos reembolsos, Eduardo Jesus revelou que já conta com cerca de 2.500 pessoas registadas e que está a receber processos. Recordou que o Serviço de Apoio à Mobilidade, tutelado pela Secretaria Regional, tem acompanhado vários cidadãos no processo de registo. “Acreditamos que a plataforma é um passo na direção que defendemos”, disse, ressalvando, no entanto, que o Governo Regional não aceita novos entraves como a nova interpretação dos tetos máximos ou a exigência de inexistência de dívidas à Segurança Social e às Finanças. “Sem perder de vista o objetivo do pagamento da max fare, estes dois aspetos têm de ser imediatamente melhorados”, vincou.
O secretário regional lembrou que estas matérias já foram oficialmente contestadas junto do Governo da República, sublinhando a diferença entre quem ficou em silêncio durante anos e quem agora reage. “Uma coisa é estar calado ao lado de quem prejudicou a Madeira durante nove anos; outra é reagir e demonstrar o desagrado da Região em relação a dois aspetos que têm de ser concretizados”, afirmou.
Na audição, Eduardo Jesus corrigiu ainda declarações do deputado Carlos Pereira relativas a companhias aéreas a operar no eixo Canárias–Península, considerando que revelam impreparação no tema. A propósito da subsidiação às companhias aéreas, recordou que a easyJet já deixou claro que não aceita financiar o Estado, razão pela qual não opera nessas rotas. “Em Espanha, a dívida do Estado às companhias aéreas nas linhas das Canárias ultrapassava mil milhões de euros, tendo sido pago apenas cerca de 20 a 30% desse valor no final do ano. As companhias continuam a suportar mais de 600 milhões de euros”, alertou, defendendo que qualquer modelo tem de envolver e ouvir as transportadoras.
“Qualquer evolução no sistema tem de contar com as companhias aéreas, porque são elas que nos transportam. Não queremos voltar a uma fase em que dependemos de uma só companhia, sem controlo de preços nem lógica de mercado”, advertiu.
Eduardo Jesus referiu ainda que o Governo Regional apresentou ao Governo da República o modelo do programa Estudante InsuLar como referência para uma solução nacional. Criado em 2018 para responder às dificuldades das famílias com estudantes deslocados em períodos de grande procura, o programa permite que os passageiros paguem apenas o valor máximo da viagem, sendo o diferencial pago posteriormente às agências, explicou, defendendo que pode ser ampliado a toda a Região Autónoma da Madeira, com o Estado a assumir o papel atualmente desempenhado pelo Governo Regional.
Rejeitando as críticas sobre alegada inação do Executivo madeirense, o secretário regional garantiu que o Governo Regional tem sido ativo desde a primeira hora, participando em grupos de trabalho, apresentando recomendações, emitindo alertas e mantendo uma colaboração permanente na construção das soluções.
Concluindo, Eduardo Jesus afirmou que, se não for possível alcançar entendimento com o Governo da República, o processo deverá avançar pela via parlamentar.
NOTA: Sobre a participação do Secretário Regional na referida audição parlamentar, a Agência Lusa colocou, no seu serviço, no dia 28 de janeiro, uma notícia com o título “Residentes das ilhas passam a pagar valor final das viagens aéreas ainda este ano - Governo da Madeira”. Foi pedida retificação do mesmo por forma a esclarecer que aquela possibilidade foi garantida pelo Governo da República à Região e não uma afirmação do Governo Regional. O pedido foi recusado pela Agência Lusa.