Importação de vegetais e produtos vegetais — procedimento de derrogação temporária (ato delegado)

O artigo 42.º-A, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, habilita a Comissão a adotar um ato delegado no que diz respeito ao procedimento a seguir quando a Comissão adotar derrogações temporárias referentes:

• à proibição da introdução na UE de determinados vegetais, produtos vegetais ou outros objetos, prevista no artigo 40.º, n.º 1, e
• aos requisitos especiais e equivalentes previstos no artigo 41.º, n.º 2, relativos ao conteúdo, à apresentação e à avaliação do dossiê técnico do país terceiro.