Informa-se que está em consulta pública até 18 de março o Plano de Ação para Minimização das Capturas Acidentais de Aves, Mamíferos e Répteis Marinhos elaborado pelo Grupo de Trabalho (GT) criado pelo Despacho nº 12140/2023, de 29 de novembro.
A nível regional, a Direção Regional do Ambiente e Mar (DRAM) colaborou com a Direção Regional de Pescas e com o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza na elaboração do referido Plano, no âmbito das respetivas competências. Em particular, a participação da DRAM enquadra-se nas atribuições associadas à implementação da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, assegurando a articulação com os objetivos de bom estado ambiental do meio marinho e com as responsabilidades decorrentes da monitorização e reporte no contexto nacional e europeu.
O Plano de Ação, e o relatório do GT que o acompanha e o fundamenta, constitui uma ferramenta essencial para assegurar o cumprimento dos compromissos de Portugal com a proteção da biodiversidade marinha e a sustentabilidade das pescas, e dar resposta a um conjunto de obrigações internacionais, comunitárias e nacionais.
A participação nesta consulta deve ser efetuada no portal Participa, onde também se encontram disponíveis os referidos documentos.
(https://participa.pt/pt/consulta/plano-de-acao-para-minimizacao-das-capturas-acidentais-de-aves-mamiferos-e-repteis-marinhos).