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Legislação RGPD

Regime Geral de Proteção de Dados 25-09-2026 Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança (GCPD)

Legislação RGPD

Regime Geral Proteção de Dados:

Regulamento n.º 1/2018 relativo à lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados.

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 607/2022, aprova a Política Geral de Proteção de Dados, abreviadamente designada por PGPD.

Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais.

Diretivas 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Julho de 2002 relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas)

Lei n.º 41/2004 - Legislação C onsolidada

Aprovação das regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Resolução n.º 52/2018, aprovação do Plano de Ação para a Aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados à Administração Pública Regional.

Regulamento (UE) 2016 679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016.

Lei n.º 95/2021, de 29 de Dezembro Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela ANEPC a sistemas de videovigilância.

Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada.

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