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2017/08/14 ‒ Lei n.º 70/2017, de 14 de agosto
[ Quinta alteração à LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a PJ e o SEF do respetivo âmbito de aplicação ]
14-08-2017
Direção Regional de Estradas
Lei n.º 70/2017
( Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14 )
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