Edital – identificação dos proprietários da embarcação "Fontana Cândida"

O Edital pode ainda ser consultado nas instalações da Secretaria Regional do Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas e da Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, sitas à Rua Dr. Pestana Júnior, nº 6 - 3º Dtº /5º Andares, 9064-506 Funchal 19-02-2020 Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas

A Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 112.º do Código de Procedimento Administrativo, vem notificar o(s) proprietário(s) da embarcação “Fontana Cândida”, que ocupa abusivamente o Estaleiro Naval da Ribeira dos Socorridos, para levantar a referida embarcação, no prazo de 10 (dez) dias, com a dilação de 60 (sessenta) dias, a contar da data de afixação do presente Edital, sob pena de a mesma ser considerada abandonada e adquirida por ocupação a favor da Região Autónoma da Madeira.

O Edital pode ainda ser consultado nas instalações da Secretaria Regional do Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas e da Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, sitas à Rua Dr. Pestana Júnior, nº 6 - 3º Dtº /5º Andares, 9064-506 Funchal, bem como nas instalações da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, da Capitania do Porto do Funchal e no Estaleiro Naval da Ribeira dos Socorridos.

Consultar o Edital em Anexos.