PUBLICITAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO - PROPOSTA DE PORTARIA QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À PORTARIA N.º 463/2016,De 2 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE ADOTA AS MEDIDAS DE APLICAÇÃO E DE CONTROLO DA CONCESSÃO DA AJUDA DA MEDIDA 2 - APOIO À PRODUÇÃO DE FILEIRAS DAS AGROPECUÁRIAS DA RAM; ACÃO 2.4 FILEIRA DO VINHO, SUB AÇÃO 2.4.1 PRODUÇÃO, DO SUB-PROGRAMA A FAVOR DAS PRODUÇÕES AGRÍCOLAS DA RAM.