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Publicitação do projeto de Despacho normativo que procede à 1ª alteração do Despacho normativo n.º 1/2017, que aprova o Regulamento dos Formandos do Centro de Formação Profissional da Madeira do IQ,IP-RAMIQ,IP-RAM
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Ofício-Circular n.º 861/2017Despacho que regulamenta a constituição, prorrogação e consolidação de situações de mobilidade
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Ofício-Circular n.º 581/2017Substituição dos dias de faltas por doença por faltas por conta do período de férias, na situação de trabalhadores abrangidos pelo regime de proteção social convergente
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