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Prestações familiares - DL 133-B/97Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares
Lei 23/2007Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
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DL 83/2000Regime legal da concessão e emissão dos passaportes
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Lei 37/2014Chave Móvel Digital
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/M[ Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2017/M, de 15 de setembro, que define o Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre da Região Autónoma da Madeira ]
Despacho n.º 242/2022, da SREM-DRETT[ Regulamento que fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, se encontra previsto no Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de outubro ]
Circular Informativa S976/2022Preparação e Condução de Auditorias da Qualidade e Segurança da Prestação de Cuidados de Saúde - Orientação nº 002/2017 de 20/01/2017 da DGS, atualizada a 03/06/2022
Portaria n.º 302/2017, de 30 de agostoRegula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância, dos professores dos ensinos básico e secundário e dos docentes especializados em educação e ensino especial.
Segunda alteração do PRAD 2017/2018Segunda alteração à Portaria n.º 452/2017, de 29 de novembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 364/2018, de 31 de agosto, que definiu os valores máximos a atribuir a cada capítulo de apoio ao desporto e às respetivas entidades desportivas, para a época desportiva 2017/2018.
Primeira alteração e republicação do PRAD 2017/2018Primeira alteração à Portaria n.º 452/2017, de 29 de novembro, que define os valores máximos a atribuir a cada capítulo de apoio ao desporto e às respetivas entidades desportivas, para a época desportiva 2017/2018
Parecer PGR 22/2017Transição de trabalhadores da Editorial do Ministério da Educação para o regime de carreira e remunerações da Administração Pública e regime aplicável às nomeações dos respetivos vogais do Conselho de Administração
DL 34/2018Integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos programas operacionais, nos organismos intermédios e no órgão de coordenação dos fundos europeus
Parecer PGR 32/2017Condenação por corrupção e inelegibilidade para órgão de federação desportiva
Declaração de Pagamentos em Atraso da Vice-Presidência - Ano 2017Declaração de recebimentos em atraso; declaração de pagamentos em atraso; declaração de compromissos Plurianuais existentes a 31/12/2017, nos termos das alíneas a) e b) do nº 1 , do artigo 15º da LCPA.
ACT 2/2017Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2017 - Enfermeiros - SESARAM
Declaração de Compromissos Plurianuais Declaração de Compromissos Plurianuais existentes em 31/12/2017
Declaração de Pagamentos em AtrasoDeclaração de Pagamentos em Atraso existentes em 31/12/2017
Declaração de Recebimentos em AtrasoDeclaração de Recebimentos em Atraso existentes em 31/12/2017
Parecer PGR 12/2017Aplicabilidade da modalidade interna e da cedência de interesse público e possibilidade da sua consolidação relativamente aos funcionários parlamentares
Boletim de Execução Orçamental 12/2017O Boletim de Execução Orçamental do Governo Regional da Madeira é uma publicação com periodicidade mensal, onde se afere a evolução da receita e da despesa, dos compromissos e da dívida não financeira da Administração Pública Regional (APR), compreendendo os serviços integrados do Governo Regional (GR), os Serviços e Fundos Autónomos (SFA) e as Entidades Públicas Reclassificadas (EPR).
Lei 112/2017Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários
Empreitada de "Prevenção e Mitigação do Risco de Derrocadas nas Escarpas Sobranceiras ao Túnel João Abel de Freitas e na ER 118 - Troço de Ligação à Via Rápida"Contratação Pública - Concurso Limitado por Prévia Qualificação (ref.ª: CLPQI/2/2017)
Posto de Atendimento ao CidadãoEncerramento do PAC, no dia 15/12/2017, entre as 13:00 e as 15:00
Jorge Carvalho certifica 190 formandos da Escola ProfissionalDiário de Notícias - 04/12/2017
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Aquisição de Serviços de "Elaboração do Projeto de Execução para a Prevenção e Mitigação do Risco de Derrocadas nas Escarpas Sobranceiras à ER 223 - Troço Estreito da Calheta / JarContratação Pública - Concurso Limitado por Prévia Qualificação (ref.ª: CLPQI/2/2017)
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