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DL 187/2007
Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social
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Organização dos Serviços Municipais
Abono de família - DL 176/2003
Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar
Prestações familiares - DL 133-B/97
Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares
Publicitação do Início do Procedimento e Participação Procedimental
Projeto de Portaria que procede à segunda alteração à Portaria n.º 101/2019, de 13 de março, alterada pela Portaria nº 385/2025, de 22 de julho
DL 126-A/2017
Prestação social para a inclusão, complemento solidário para idosos
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira
Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira - DLR 13/2019/M
Salário médio atinge máximo histórico e cresce 26% desde 2019
*in DN-Madeira
Micaela Fonseca de Freitas entrega Kit Bebé a primeira bebé de 2026 e último de 2025
O programa Kit Bebé é uma medida de apoio à natalidade implementada pelo Governo Regional em 2019, destinada a todas as crianças que nascem na maternidade do Hospital do Serviço Regional de Saúde.
Lei 23/2011
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Fiscalização do mercado e conformidade dos produtos — avaliação e eventual revisão do Regulamento (UE) 2019/1020
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Programa de Ajuda para a Avaliação da Comunidade Cipriota Turca cobrindo 2019-2024
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Resolução 301/2019
Criação de comissão técnica no âmbito dos processos de pré-reforma
DL 65/2019
Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais
AE - ARM - SITE
Acordo de empresa entre a ARM e o SITE/CSRA
Parecer PGR 19/2025
Discriminação de pessoas com deficiência em contexto educativo. Competência administrativa contraordenacional
DLR 2/2016/M
Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira
Carreira especial de inspeção
Regime da carreira especial de inspecção
ETAF
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei 13/2002
Arbitragem Serviços Públicos Essenciais 2019
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Arbitragem Diversos 2019
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Centro de Inclusão Social da Madeira acompanha 193 pessoas
Inaugurado a 12 de julho de 2019, o Centro de Inclusão Social da Madeira (CISM) disponibiliza apoio a 193 utentes.
Aviso de Publicitação do início do procedimento e participação Procedimental
Projeto de portaria que procede à quinta alteração à Portaria nº 86/2012, de 2 de julho, alterada pelas Portarias n.º 75/2014, de 18 de junho, n.º 699/2019, de 17 de dezembro, n.º 10/2020, de 15 de janeiro e nº 562/2023, de 28 de julho
Aviso de Publicitação do início do procedimento e participação Procedimental
Projeto de portaria que procede à primeira alteração à portaria n.º 101/2019, de 13 de março, que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão do apoio base aos agricultores madeirenses e do apoio base aos agricultores madeirenses em modo de produção biológico na ilha do Porto Santo
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