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Lei nº 130/99, de 21 de AgostoPrimeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira
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Lei 30/2021Aprova medidas especiais de contratação pública
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Parecer PGR 29/2024Inadmissibilidade do pagamento da indemnização moratória fixada nos termos do artigo 165.º, n.º 4, do CPTA, em execução deduzida contra o Ministério do Ambiente e Ação Climática
Listas Ordenadas de Classificação para o Assistente Técnico na área de Apoio Administrativo - Aviso n.º 697/2023Procedimento concursal para preenchimento de 2 postos de trabalho na carreira /categoria de Assistente Técnico na área de Apoio Administrativo da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas.
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Parecer PGR 28/2024Participação de presidente de junta de freguesia em assembleia municipal
Calendarização da prova de conhecimentos do procedimento concursal para a carreira /categoria de Assistente Técnico na área de Apoio Administrativo - Aviso n.º 697/2023Procedimento concursal para preenchimento de 2 postos de trabalho na carreira /categoria de Assistente Técnico na área de Apoio Administrativo da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas
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Ofício Circular n.º 32/2023Esclarecimento referente ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/M, de 26 de julho - Coordenadores dos Serviços Administrativos Escolares.
Imprensa: "JM-Madeira", de 25.1.2022Título: "Saúde muda normas e turmas com caso positivo já não ficam isoladas"
Imprensa: "JM-Madeira", de 24.1.2022Título: "Região abaixo de mil pela 1ª vez em 2022"
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Imprensa: Diário de Notícias - Madeira, de 22.11.21Título: "Região com 514 casos ativos"
Imprensa: Diário de Notícias - Madeira, de 18.11.2021Título: "Região com 67 novos casos e 38 recuperados"
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Imprensa: Diário de Notícias - Madeira, de 09.11.21Título: "Semana arranca com menos casos diários"
Imprensa: Diário de Notícias - Madeira, de 03.11.2021Título: "51 novos casos de covid-19"
Imprensa: JM-Madeira, de 02.11.2021Título: "Mais de 29 novos casos e 8 recuperados"
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Lei 72/2020Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e alteração do Código do Procedimento Administrativo
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