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Impugnação Administrativa por Recurso Hierárquico ao Procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental e à DIA do projeto
“Sistema de Teleféricos e Parque Aventura do Curral das Freiras”
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Aquisição de Serviços - Acompanhamento do Proc. n.º 271/17.3BEFUN - Ação Administrativa de Impugnação de ato administrativo da CMF - Embargo de Obra da Ponte Nova
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Parecer PGR 37/2014
Aplicação dos regimes especiais de tutela disciplinar dos militares da GNR e do Pessoal Policial da PSP
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