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Parecer PGR 29/2024Inadmissibilidade do pagamento da indemnização moratória fixada nos termos do artigo 165.º, n.º 4, do CPTA, em execução deduzida contra o Ministério do Ambiente e Ação Climática
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|Dia Mundial da Voz | Concerto "Liberdade na Melodia da Voz"Este concerto decorre no dia 16 de abril, às 16h30, no auditório do Jardim Municipal do Funchal.
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Ofício Circular N.º 004 de 04 de janeiro de 2024Comemoração do Dia Regional dos Cordofones Tradicionais Madeirenses - Acorde 2O24
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