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Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares
Legislação
Consulte aqui a legislação de suporte publicada no Jornal Oficial da RAM
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Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública
STEE promove “I Jornada da Epilepsia – Avanços, Desafios e Perspetivas que fazem compreender o cérebro e cuidar da pessoa”
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Seminário | Procissão das Cinzas em Câmara de Lobos
Seminário “Procissão das Cinzas em Câmara de Lobos. Práticas de Salvaguarda de Património Cultural Imaterial”
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Ofício Circular N.º 009 de 14 de janeiro de 2026
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Programa de apoio à participação de jovens dos 2.º e 3.º ciclos e do ensino secundário regular ou profissional, em iniciativas ou concursos nacionais, europeus e internacionais.
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