Lei 3/2012

Regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo - Código do Trabalho 10-01-2012 Direção Regional da Administração Pública

Lei n.º 3/2012 - Diário da República n.º 7/2012, Série I de 2012-01-10
Ato da Série I
Assembleia da República
Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação

Fechar

Anexos

Lei 3/2012

Descritores

Lei 3/2012 Código do Trabalho Contratos de trabalho a termo certo Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo Lei 7/2009 Modo de cálculo da compensação

Este sítio utiliza cookies para facilitar a navegação e obter estatísticas de utilização. Poderá consultar a nossa Política de Privacidade aqui.