O Secretário Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Humberto Vasconcelos, defendeu hoje, na Assemebleia Legislativa da Madeira a proposta de decreto legislativo regional intitulada ‘Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto da Agricultura Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto e alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2021, de 11 de outubro e estabelece benefícios adicionais aos seus detentores’.
Lei na íntegra o discurso do governante.