Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro - Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional
Alteração:
- Decreto-Lei n.º 19-B/2020, de 30 de abril - Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional
- Declaração de Retificação n.º 18-B/2020, de 5 de maio - Retifica o Decreto-Lei n.º 19-B/2020, de 30 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, 3.º suplemento, n.º 85, de 30 de abril de 2020
- Decreto-Lei n.º 27-A/2020, de 19 de junho - Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional
- Decreto-Lei n.º 54/2021, de 25 de junho - Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional