No passado dia 14 de julho, foi apresentada e aprovada por maioria a Proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece as condições necessárias à concretização do Plano de Recuperação e Resiliência para a Rede de Cuidados Continuados Integrados.
A Rede de Cuidados Continuados Integrados é uma das atribuições da Direção Regional para as Politicas Públicas Integradas e Longevidade, patente na alínea m) do artigo 3º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2021/M, de 4 de agosto na sua redação atual: “assegurar a governação integrada, a coordenação técnica, o desenvolvimento e gestão dos recursos da Rede de Cuidados Continuados Integrados da RAM (REDE), promovendo a sua inclusão no quadro estratégico das políticas para a longevidade, bem como assegurar a sua evolução, orientada para um modelo que dê resposta às necessidades regionais."
Em anexo poderá consultar o documento enquadrativo com informações de natureza técnica que apresentam a iniciativa legislativa e contribuíram para a compreensão do debate na ALRAM para discussão da proposta de Decreto Legislativo Regional supramencionada.
Poderá ainda consultar a noticia sobre o assunto publicada a 15/07/2022 no Diário de Noticias e ainda o Decreto Legislativo Regional no Diário da Republica Electronica.