Aprovação:
- Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio - Estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79, de 26 de Dezembro
Alterações:
- Decreto-Lei n.º 133-C/97, de 30 de maio - Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de segurança social
- Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho - Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência
- Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro - Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais