Diploma expressamente revogado pelo n.º 2 do artigo 20.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2015/M, de 19 de agosto
Aprovação:
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2013/M, de 1 de fevereiro - Aprova a Orgânica da Direção Regional dos Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
Declaração de Retificação n.º 9/2013, de 22 de fevereiro - Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2013/M, de 1 de fevereiro, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a Orgânica da Direção Regional dos Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República n.º 23, 1.ª série, em 1 de fevereiro de 2013