Condições de acesso e de atribuição da pensão social
Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de outubro - Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social
Alterações:
- Decreto-Lei Nº 141/91 , 1991-04-10
- Decreto-Lei Nº 18/2002 , 2002-01-29
- Lei º 3-B/2010 , 2010-04-28
- Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro
- Decreto-Lei n.º 126-A/2017 , 2017-10-06
- Decreto-Lei n.º 136/2019, de 6 de setembro - Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência