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Autarquias Locais - Legislação Sobre Apoios

Legislação Sobre Apoios 09-03-2016 Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira

Autarquias Locais - Legislação Sobre Apoios

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Anexos

Decreto Legislativo Regional nº 6/2005/M de 1 de Junho (Regime de cooperação técnica e financeira entre a administração pública regional e a administração local da Região Autónoma da Madeira)
Declaração de Rectificação nº 59/2005 de 20 de Junho (Regime de cooperação técnica e financeira entre a administração pública regional e a administração local da Região Autónoma da Madeira)
DLR n.o 31/2016/M, de 19 de julho - Segunda alteração ao DLR n.º 6/2005/M, de 1 de junho, que estabelece o regime jurídico de cooperação técnica e financeira entre a administração pública regional e a administração local da RAM

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