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Decreto Legislativo Regional nº 13/2010/M (Revogado)
Estabelece o regime jurídico do sector empresarial da Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 5 agosto
Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da RAM
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Carreira especial de inspeção
Regime da carreira especial de inspecção
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Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei 13/2002
Carreira de enfermagem
Regime legal da carreira especial de enfermagem e da carreira aplicável aos enfermeiros em serviços integrados no SNS
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Estatuto da carreira docente da RAM - DLR 6/2008/M
DL 241/2007
Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses - Estatuto Social do Bombeiro
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Legislação relativa ao abono de ajudas de custo
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Proteção social no desemprego - DL 220/2006
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Intempérie 20 de fevereiro de 2010
Conta da RAM 2010
Através do Decreto Legislativo Regional n.o 34/2009/M, de 31 de dezembro, foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira, o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010. Este orçamento entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2010.
Circular nº 3/ORÇ/2011
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Regime jurídico dos conselhos municipais de juventude
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Princípios e regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços na UE
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