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Posição do GovernoEsclarecimento sobre o Relatório do Conselho das Finanças Públicas e a situação financeira da Região Autónoma da Madeira
Governo quer legítimo acesso ao mecanismo de restituição do IVA das Instituições de Solidariedade da MadeiraExecutivo Regional está em negociações com o Ministério das Finanças para acabar com situação discriminatória, que não encontra fundamento na lei vigente.
Dez milhões de euros para apoiar projetos de empresas regionaisProtocolo assinado cria uma via verde para que os empresários possam obter dinheiro para investimentos e, desta forma, concluir os seus projetos.
Governo determinado a baixar custo dos transportes marítimosO Vice-Presidente do Governo Regional, Pedro Calado, reafirmou ontem, na Assembleia Legislativa da Madeira, a determinação do Executivo Madeirense em reduzir os custos dos transportes marítimos. O governante, que falava no debate potestativo sobre as operações portuárias na Região, disse que já foram dados passos importantes nesse sentido, o primeiro dos quais, foi a eliminação da Taxa de Uso de Porto – TUP Carga na Região.
Governo reforçou mecanismo financeiro de apoio às empresasAplicação do Sistema de Garantia Mútua à Região já apoiou 1.074 empresas, num montante global de financiamento de cerca de 85 milhões de euros
Abono de família - DL 176/2003Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar
Prestações familiares - DL 133-B/97Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares
APRAMAdministração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.
AE - APRAMAcordo de Empresa entre a APRAM e o SNTAP - Revisão Global
ORAM 2024Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2024
Proteção social na eventualidade doença - DL 28/2004Proteção social na eventualidade doença, no subsistema previdencial de segurança social
DL 135/99Legislação no contexto da modernização administrativa
DL 108/2023Medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas
DL 139-A/90Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
DL 28/2023Atualização intercalar das pensões
DL 26-B/2023Atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública
LOE 2022Orçamento do Estado para 2022
DL 109-A/2021Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória
LOE 2021Orçamento do Estado para 2021
COVID-19 - DesconfinamentoImplementação de medidas de desconfinamento
Alerta ARAE – Pulseira A12/00570/20 - 08/04/2020
DL 10-B/2020Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública
Parecer PGR 28/2017Natureza jurídica da participação emolumentar atribuída aos oficiais dos registos e do notariado
Alerta ARAE – Colete protetor para equitação “Spark”A12/1095/19 - 11/07/2019 V2 (09/08/2019)
DL 72/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária
Parecer PGR 6/2019Greve dos Enfermeiros
DL 120/2018Regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica
Decreto Regulamentar 12/2018Atualização extraordinária das pensões em 2019
Parecer 33/2018Comissão eventual de inquérito na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
DL 59/2018Código das Associações Mutualistas
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