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Contratação de serviços para redução da taxa de juros Tendo sido veiculadas algumas dúvidas na opinião pública, a propósito da contratação de serviços de assessoria financeira especializada tendentes a renegociar e a reduzir as taxas de juro de empréstimos atualmente ativos, importa esclarecer o seguinte:
Lei 39/2021Regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias
Lei 89/2017Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
DL 241/2007Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses - Estatuto Social do Bombeiro
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Parecer PGR 28/2024Participação de presidente de junta de freguesia em assembleia municipal
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Acórdão STA 2/2019Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019 - Regime jurídico de empreitadas de obras públicas - DL 59/99
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DL 93/2018Regime Jurídico da Náutica de Recreio
Decreto Regulamentar 9/2018Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros
Lei Orgânica 3/2018Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, a eleição do Presidente da República, a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, o regime jurídico do referendo local
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Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauraçãoDecreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M - Diário da República n.º 136/2016, Série I de 2016-07-18
Apoio técnico especializadoA IRF, no âmbito da suas atribuições e competências, presta apoio técnico especializado ao membro do Governo Regional que detenha a tutela do sector das finanças.
Lei 75/2013Regime jurídico das autarquias locais
DLR 7/2012/MRegime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira
DLR 20/2010/MRegime jurídico dos conselhos municipais de juventude
DL 307/2009Regime jurídico da reabilitação urbana
DL 166/2008Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional
Lei 62/2007Regime jurídico das instituições de ensino superior
DL 280/2007Regime jurídico do património imobiliário público
Circular nº 3/ORÇ/2007Cumprimento do regime jurídico de realização de despesas
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