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Governo Regional perspetiva a absorção integral dos fundos do Madeira 14-20
Secretário Regional das Finanças destacou aumento expressivo da taxa de compromisso, que já é superior a 100% e da taxa de execução, que passou de 65% para 77%.
Madeirenses reconhecem impacto positivo dos fundos comunitários na RAM
Secretário Regional realça o esforço de comunicação levado a cabo pelo Governo em várias frentes e releva trabalho que ainda precisa de ser feito junto da população mais jovem.
Abono de família - DL 176/2003
Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar
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Subsistemas de avaliação do desempenho aplicáveis aos dirigentes e trabalhadores da AT-RAM
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Carreira especial de inspeção
Regime da carreira especial de inspecção
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Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei 13/2002
SIADAP
Despacho de designação dos membros do Conselho Coordenador de Avaliação da DRAP 2025
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Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM - IASAÚDE, IP-RAM
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Revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira
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Regime de carreiras especiais das inspeções setoriais
Lei 32/2025
Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose - acesso a cuidados de saúde - criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho
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Regime da carreira especial médica - DL 177/2009
DLR 9/2013/M
Estabelece as regras de designação, competências e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde na administração regional autónoma da Madeira
Estatuto da carreira docente da RAM
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