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Dia decisivo para os Madeirenses e Porto-Santenses
Vice-presidente do Governo Regional lembrou a importância da votação de hoje, na Assembleia da República, de duas propostas que permitirão à Região se financiar e apoiar as empresas regionais.
Lei 52/2019
Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
DL 135/99
Legislação no contexto da modernização administrativa
PGR
Orgânica da Presidência do Governo Regional
Carreira especial farmacêutica
Regime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma - DL 109/2017
Decreto-Lei n.º 5/2024
altera o regime das carreiras farmacêuticas e reconhece o título de especialista concedido pelas ordens profissionais
Portaria 905/2023
Regulamenta o artigo 60.º do DLR 26/2022/M, de 29/12, em relação ao cumprimento dos objetivos inscritos no QUAR
DL 10-A/2020
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
XIV Governo Regional
Organização e funcionamento do XIV Governo Regional
DL 139-A/90
Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho
Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
LTFP
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
DL 66-A/2022
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
LOE 2022
Orçamento do Estado para 2022
Circular n.º 1/DRAPMA/2021
Diretrizes gerais acerca do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021
LOE 2021
Orçamento do Estado para 2021
DL 99/2020
COVID-19 - Alteração das medidas excecionais e temporárias
Declaração do estado de emergência
Declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
DL 89/2020
Regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde
DLR 9/2020/M
Adapta e regulamenta na RAM as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, previstas no DL 10-A/2020
DRA - Agricultura
Orgânica da Direção Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural
COVID-19 - Desconfinamento
Implementação de medidas de desconfinamento
DRABM
Orgânica da Direção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira
RENOVAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA
Informação
DRP - Pescas
Orgânica da Direção Regional de Pescas
Resolução 141/2020
Dispensa de comparência ao serviço
DECRETO N.º 2-A/2020, DE 20 DE MARÇO
Publicado do Diário da República n.º 57/2020 1º Suplemento, Série I, de 2020-03-20
Declaração do estado de emergência
Declaração do estado de emergência com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
COVID-19
Tenha acesso a minutas de requerimento de teletrabalho e demais informações
DRAE - Administração Escolar
Orgânica da Direção Regional de Administração Escolar
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