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Dia decisivo para os Madeirenses e Porto-Santenses
Vice-presidente do Governo Regional lembrou a importância da votação de hoje, na Assembleia da República, de duas propostas que permitirão à Região se financiar e apoiar as empresas regionais.
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Portaria 905/2023
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XIV Governo Regional
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Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
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LOE 2022
Orçamento do Estado para 2022
Circular n.º 1/DRAPMA/2021
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Declaração do estado de emergência
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RENOVAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA
Informação
DECRETO N.º 2-A/2020, DE 20 DE MARÇO
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Declaração do estado de emergência
Declaração do estado de emergência com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
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