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Escolas profissionais privadas - regime sancionatório
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Sobre Deveres de Comunicação
As entidades abrangidas pelo âmbito de intervenção da IRF são obrigadas a comunicar informação diversa, em conformidade com o disposto na legislação em vigor.
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Circular Informativa S1116/2025
Direitos e deveres dos utentes em contexto de atendimento em farmácias de oficina durante os turnos de serviço permanente e de regime de disponibilidade
IHM e SINTAP assinam Acordo de Empresa
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Perguntas Frequentes – Processos de Contraordenação
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