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DL 187/2007
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Procede à oitava alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado
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Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho
Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
Acórdão STA 4/2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2020 - jurisdição administrativa
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Lei 36/2011
Adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado
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Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública
Universidade da Madeira
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Estatuto da Aposentação
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Ofício Circular N.º 055 de 27 de março de 2026
Norma O2/JNE/2026 - lnstruções para a Realização das Provas e Exames dos Ensinos Básico e Secundário
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Procedimento concursal comum para a carreira /categoria de Assistente Técnico na área de Apoio Administrativo - Aviso n.º 43/2026
Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira /categoria de Assistente Técnico na área de Apoio Administrativo na Escola Básica com pré-escolar Dr. Eduardo Brazão de Castro. O período de entrega de candidaturas decorre entre 11 e 24 de fevereiro de 2026.
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