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Acórdão do Tribunal Constitucional 99/2019
Acórdão do Tribunal Constitucional 99/2019 - Notificação do requerido
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ALERTA RASFF
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Alerta - Hyundai i40
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Alerta - Mercedes-Benz modelo SLS AMG
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Alerta - Anomalia airbag - Honda GL1800A Goldwing
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Alerta Alimentar - queijo "Camembert de Normandie Tradition 250 gr"
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Acórdão STA 1/2009
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2009
Circular Informativa S757/2022
Siexp - Procedimento de notificação prévia
Modelo de notificação da última avaliação na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto
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