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Registo Internacional de Navios reconquista competitividade
O vice-presidente do Governo Regional congratula-se com a aprovação, esta tarde, em Conselho de Ministros, do decreto-lei que estabelece o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria, considerando que esta “é uma boa notícia”.
Registo Internacional de Navios à espera de resposta
O vice-presidente do Governo Regional aproveitou, esta tarde, a abertura da 9.ª edição do LEME – Barómetro PwC da Economia do Mar – Zoom Madeira, para lembrar alguns assuntos pendentes de Lisboa. Entre os dossiês, Pedro Calado destacou o Registo Internacional de Navios da Madeira.
Lista de documentação / Regime de Registo Licenciamento Industrial do Tipo 3 e de Atividade Industrial Temporária
Documento disponível para download
Pedido de registo / Estabelecimento comercial do tipo 3 e de atividade industrial temporária
Documento disponível para download
Parecer PGR 28/2017
Natureza jurídica da participação emolumentar atribuída aos oficiais dos registos e do notariado
DLR 3/2019/M
Regime jurídico de apoio ao voluntariado na Região Autónoma da Madeira
RIN-MAR
Registo Internacional de Navios da Madeira
DL 63/2019
Regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento
DL 15/2019
Procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido
DL 115/2018
Regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos
DL 92/2018
Registo de navios e embarcações simplificado
Portaria 260/2018
Regulamenta o parecer prévio da IGF sobre as transferências para as Fundações
Lei 49/2018
Regime jurídico do maior acompanhado
Parecer PGR 35/2016
Apresentação anual de certificado de registo criminal no exercício de profissões que envolvam contacto regular com menores
Balcão do Empreendedor
Desburocratização - Empresários já podem efectuar inscrição de actividades online.
Circular nº 7/ORÇ/2015
Registo de Faturas ou Documentos Equivalentes em GERFIP
Circular nº 2/ORÇ/2013
Registo de Compromissos e Cálculo dos Fundos Disponíveis
Lei 24/2012
Lei-Quadro das Fundações
Circular nº 4/ORÇ/2012
Registos dos compromissos no sistema informático da Direcção Regional de Informática
Lei 1/2012
Fundações
DL 20/2008
Simplifica o regime do registo de veículos
Portaria 170/2007
Apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal
Lei 6/2006 - NRAU
Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU
SAF-MAR
Orgânica do Serviço de Apoio Funcional ao Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR
DL 322-A/2001
Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
DL 272/2001
Transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil
RNPC
Registo Nacional de Pessoas Colectivas - RNPC - DL 129/98
CRP
Código do Registo Predial - DL 224/84
DL 54/75
Sistema de registo da propriedade automóvel
Decreto 55/75
Regulamento do Registo de Automóveis
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