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Despacho 1173-A/2026
Orientações sobre a política salarial a adotar no setor empresarial do Estado em 2026
AE - ARM - SINTAP - STFP-RAM
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Acordo de Empresa entre a APRAM e o SNTAP - Revisão Global
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Carreira de técnico superior especialista em estatística do Instituto Nacional de Estatística, I. P.
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Lei 117/2019
Altera o Código de Processo Civil, aprova o regime do inventário notarial e altera o regime aprovado pelo DL 269/98
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Ofício Circular n.º 3
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