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Prestações familiares - DL 133-B/97Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares
Parecer PGR 46/2017Natureza jurídica das propinas como tributo de obrigação única
Prestações de segurança social - DL 160/80Prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo
Circular nº 4/ORÇ/2013Prestações Familares
Circular nº 9/ORÇ/2011Prestações Familares
Circular nº 6/ORÇ/2010Prestações Sociais
Prorrogado pagamento da prestação do PAEF de julhoO Presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, indicou hoje, sexta-feira, 24 de julho, ter recebido a garantia da Presidência da República acerca da promulgação e atempada publicação do Orçamento, assegurando, por essa via, a concessão da moratória no pagamento da tranche do PAEF que vence na próxima segunda-feira, 27 de julho.
Miguel Albuquerque diz basta de vergonhas contra a MadeiraGoverno Regional irá cumprir deliberação da Assembleia da República, ou seja, o prorrogar do pagamento da próxima prestação de capital e juros do PAEF
Albuquerque espera justiça dos deputados e lembra que a RAM necessita de dinheiro jáMiguel Albuquerque diz que notícia a dar conta de que Estado acena com empréstimo de 500 milhões, mas não aprova moratórias às prestações do PAEF é mais uma manobra socialista. E enfatiza que a Região precisa de dinheiro para agora. Para acudir a necessidades urgentes no Social, na Saúde Pública e na Economia.
Albuquerque diz não haver razões para não se aprovar pedidos da RAMMiguel Albuquerque acredita que a Assembleia da República vai aprovar, amanhã, o pedido de moratória para as prestações do PAEF e a suspensão da Lei das Finanças Regionais, de modo a permitir o financiamento da Região para acudir às consequências da COVID.
Ofício Circular n.º 60Prestações Familiares - Manutenção Para o Ano de 2019
Ofício Circular n.º 29Atualização dos Montantes de Prestações Familiares
Oficio Circular nº 95Prestações familiares - Manutenção do abono de família para o ano de 2018
Ofício Circular n.º 58Prestações Familiares - Prazo para Apresentação da Prova Anual da Situação Escolar
SRAPE esclarece CDS sobre "Obras Suspensas" O Grupo Parlamentar do CDS remeteu a esta Secretaria um conjunto de questões acerca de Obras suspensas devido ao PAEF. No ofício do Grupo Parlamentar do CDS/PP é solicitada informação sobre «… obras que foram iniciadas e encontram-se suspensas na Região Autónoma da Madeira, por falta de disponibilidade financeira e condicionamentos do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro»
Ofício Circular n.º 14Prestações Familiares
Ofício Circular n.º 75Prestações Familiares
Ofício Circular n.º 89Taxas contributivas e procedimentos relativos a prestações sociais do regime geral da Segurança Social
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