O TRL julgou hoje improcedente o recurso da Câmara de Santa Cruz acerca da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que dera já razão à Região, que vinha defendendo que os terrenos do Parque Empresarial da Cancela eram sua posse, ao contrário do que defendei a autarquia, que reclamava a sua titularidade.
«Foi aquilo que eu sempre disse. A intenção da Câmara de Santa Cruz é apropriar-se de uma propriedade do Governo. O que acontece é que isto tem vindo a atrasar todo o processo de legalização de um conjunto de terrenos que estamos a concretizar, para podermos vender estes lotes às empresas que aqui detém os seus pavilhões», sublinhou.
O presidente do Governo Regional, que falava à margem de uma visita que hoje fez à obra de ampliação do emissário submarino da Tabua, disse, questionado pela Comunicação Social, esperar que «seja um processo que acabe rapidamente», para que o Governo possa fazer a alienação dos terrenos e depois a reestruturação de toda aquela zona.
«A ideia é fazermos o loteamento, depois a avaliação dos lotes e finalmente vendermo-los às empresas instaladas nesses lotes. Isso significará que esses terrenos, a par da estrutura edificada para utilização da empresa, podem entrar no ativo das sociedades. O que permitirá às empresas gerirem-nos como seu ativo ou património», esclareceu.
Lembrando que também no Parque Empresarial dos Socorridos há problema com a legalização dos terrenos para posterior venda às empresas, Miguel Albuquerque anunciou que a grande parte, senão todos, dos empresários localizados na Cancela querem comprar os terrenos.
«O problema é o trato sucessivo. Depois há ainda a questão das matrizes, de descobrir e fazer os registos…. Tudo isto tem levado uma eternidade. Mas, é o sistema que nós temos, infelizmente», lamentou.