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Legislação Cibersegurança

Cibersegurança 28-09-2026 Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança (GCPD)

Legislação Cibersegurança

Diretiva (UE) 2022/2555, conhecida como NIS2Diretiva europeia (UE 2022/2555) que estabelece medidas de cibersegurança para entidades essenciais e importantes;

Decreto-Lei n.º 125/2025 em 4 de dezembro de 2025, aprovando o Regime Jurídico da CibersegurançaConjunto de práticas e tecnologias para proteger redes, sistemas e dados contra ameaças digitais.

Regulamento de execução do Regime Jurídico da Cibersegurança, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro.

Aprova a Política Geral de Cibersegurança, designada por PGCiber, formalizando ainda a criação da Rede de Cibersegurança da Administração Pública Regional, coordenada pelo Encarregado-Geral de Cibersegurança (EGCiber).

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