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Lei n.º 35/2023
Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho
Decreto-Lei n.º 47344
Decreto-Lei n.º 47344 Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação
Lei 65/2020
Altera o Código Civil - residência alternada do filho em caso de separação dos progenitores
Lei n.º 65/2020
Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil
Lei 85/2019
Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial
Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de novembro
Diploma que introduz alterações ao Código Civil.
Lei 64/2018
Exercício do direito de preferência pelos arrendatários - Alteração ao Código Civil
Lei 48/2018
Altera o Código Civil - renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial
Lei 43/2017
Altera o Código Civil, o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e o regime jurídico das obras em prédios arrendados
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