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DL 132/2019
Revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira
48 Chefias qualificadas em Segurança e Comportamento do Incêndio Rural
Este é mais um passo para o objetivo primordial do SRPC, IP-RAM que pretende capacitar todos os elementos que assumem funções de comando e chefia das diferentes forças do DECIR na desafiante missão de combater incêndios rurais, um dos principais desígnios da estratégia PROCIV MADEIRA 3.0.
Lei 119/2019
Alteração de diversos códigos fiscais
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