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IRS 2024Prazos principais a cumprir
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Parecer PGR 35/2017Convocatória de docente em férias para realização de diligência processual
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A propósito dos prazos do concurso de seleção e recrutamento do pessoal docenteo artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho, dispõe que os concursos são abertos pelo diretor responsável pela área da administração e gestão das organizações escolares, mediante aviso publicado na 2.ª Série do JORAM, por um prazo a fixar no mesmo.
DL 131/2009Direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em caso de maternidade, paternidade e luto
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