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Legislação RGPDRegime Geral de Proteção de Dados
GCPD - ARMProtocolo celebrado a 22-02-2022
GCPD - SDMProtocolo celebrado a 08-08-2025
Exercício Direitos | Proteção de DadosA proteção de dados pessoais é um direito fundamental que deve servir o cidadão, garantindo-lhe o controlo sobre a sua vida privada e exigindo que as entidades facilitem o exercício dos seus direitos.
Programa de Privacidade e Proteção de Dados do GRMAplica-se a todas as entidades do Governo Regional da Madeira, relativamente às quais o Diretor do GCPD é o Encarregado de Proteção de Dados.
Entidades CertificadasO Governo Regional da Madeira assumiu o compromisso com a proteção de dados através de um Programa de Privacidade e Proteção de Dados (PPPD) de oito etapas, aplicável a todas as suas entidades administrativas, prevendo a atribuição de um Selo de Certificação.
MENSAGEM DO DIRETOR REGIONAL Bem-vindos ao Gabinete
Política Geral de Proteção de Dados da Administração Pública Regional (APR)A Política Geral de Proteção de Dados (doravante, PGPD) tem o intuito de assegurar, na Administração Pública Regional (APR), um nível coerente e elevado de proteção dos dados pessoais das pessoas singulares, direito esse que deve ser ponderado e equilibrado com outros direitos fundamentais, em conformidade com o princípio da proporcionalidade.
Entrega de Selo de CertificaçãoConferência “Privacidade que Inova”
DRPA - Certificação RGPDA DRPA encontra-se certificada com o Programa de Privacidade e Proteção de Dados
Certificação RGPDPrograma de Privacidade e Proteção de Dados do GRM
Madeira ao nível do resto do país em sistemas de gestão da qualidadeQualidade- Desafios das Instituições: A integração de Sistemas de Gestão Emergentes
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) no STFPSessão de esclarecimento destinada a todos os colaboradores
Aviso de Proteção de DadosFiscalização de Empreitadas
Aviso de Proteção de DadosDireito de Preferências - Parcelas Sobrantes
Aviso de Proteção de DadosProcesso de Expropriações - Geral
Aviso de Proteção de DadosProcesso de Expropriações - Arrendatários
Exercício de direitos dos titulares de dados Formulário para exercício dos seus direitos
Aviso de Proteção de DadosSistema de videovigilância, Cabo Girão
Proteção de dados revela maturidade No âmbito das comemorações do Dia Europeu da Proteção de Dados, o secretário regional das Finanças abriu, esta manhã, um workshop sobre a proteção de dados destinado aos interlocutores do RGPD e responsáveis da cibersegurança das entidades do Governo Regional (administração direta, indireta e sector empresarial) e que decorreu no auditório do Edifício do Campo da Barca.
CibersegurançaServiço transversal da DRI que tem por missão assegurar a execução da política de segurança e proteção da informação digital definida para a administração pública regional.
DSTCDireção de Serviços Técnicos e Operacionais de Cibersegurança
Bombeiros da Região Autónoma da Madeira recebem, pela primeira vez, formação sobre o Regulamento Geral de Proteção de DadosA formação teve como objetivo dotar os 14 participantes com conhecimentos essenciais para identificar os regimes legais em vigor, distinguir o seu âmbito de aplicação, definir os princípios fundamentais do RGPD e reconhecer os dados pessoais e os direitos das pessoas singulares.
Regras de Conduta - RGPD Publicações nas Páginas e Redes Sociais do IQ
Exercício de direitos dos titulares de dados Formulário para exercício dos seus direitos
Exercício de direitos dos titulares de dados Formulário para exercício dos seus direitos
Exercício de direitos dos titulares de dados Formulário para exercício dos seus direitos
Exercício de direitos dos titulares de dados Formulário para exercício dos seus direitos
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