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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/M
Cria a medida de acesso a produtos saudáveis em máquinas de venda automática
Consulta pública - Miradouro Cabo Girão
Proposta de portaria que estabelece as tarifas devidas pelo sistema de venda automática de ingressos para acesso de entrada ao Miradouro do Cabo Girão, em Câmara de Lobos, bem como as regras de utilização e funcionamento dos respetivos equipamentos
Governo proíbe venda de alimentos hipercalóricos nas máquinas de venda automática dos serviços públicos
Esta medida visa promover ambientes mais saudáveis que contribuam para a promoção da saúde e a prevenção da doença.
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