Quem é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais? - O responsável pelo tratamento dos dados solicitados neste formulário será a entidade para quem pretende endereçar o seu pedido. Os contactos dessa entidade podem ser consultados no respetivo portal institucional, ao lado do formulário.
Qual a finalidade do tratamento dos seus dados? - Os dados pessoais solicitados são necessários para a análise e resposta ao seu pedido.
Com que fundamento tratamos os seus dados? - Para cumprimento de uma obrigação jurídica (n.º 4 do artigo 14.º do Código do Procedimento Administrativo em conjugação com o n.º 2 do artigo 3.º e artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, diploma estabelece medidas de modernização administrativa, na versão atualizada).
Durante quanto tempo guardamos os dados? - Os dados serão conservados até a conclusão do procedimento em causa.
Quais são os seus direitos relativamente a este pedido? - Poderá solicitar o acesso, a retificação ou a limitação dos seus dados agora recolhidos. Adicionalmente, poderá apresentar reclamação junto da autoridade de controlo (CNPD).
Encarregado de Proteção de Dados (EPD) - O EPD dos serviços da administração publica regional direta é o Diretor do Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança (GCPD), o qual poderá ser contactado, para questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, através do seguinte endereço de correio eletrónico: gcpd.rgpd@madeira.gov.pt