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Novo Regulamento que Aprova o Modelo de Financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da RAM

Procedimento de Elaboraçao do Novo Regulamento que Aprova o Modelo de Financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da RAM 06-03-2019 Saúde e Proteção Civil
Novo Regulamento que Aprova o Modelo de Financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da RAM

 

Nos termos e para os efeitos do disposto no nº1 do artigo 98º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº4/2015, de 7 de janeiro, ciente da importância da participação das entidades interessadas no processo de produção de normas regulamentares, enquanto instrumento de discussão, consenso e adesão e como tal legitimador das soluções finais que constarão da decisão e que ficarão consagradas no "Regulamento que aprova o Modelo de Financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma da Madeira", torna-se público que por esta forma e em cumprimento do quadro legal em vigor sobre a matéria é dado início ao procedimento conducente à elaboração da intenção de projeto de Regulamento que aprova o Modelo de Financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma da Madeira.