Diretiva 2006/7/CE
Diretiva 2006/7/CE do do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Fevereiro de 2006 relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE (Jornal Oficial da União Europeia).
Decreto Regulamentar n.º 16/2008
O Decreto Regulamentar n.º 16/2008 de 26 de Agosto regula o acesso e as condições de licenciamento da atividade de assistência aos banhistas e define os materiais e equipamentos destinados ao salvamento, socorro a náufragos e apoio aos banhistas.
Decreto-Lei n.º 135/2009
O Decreto-Lei n.º 135/2009 de 3 de Junho estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Diretiva n.º 76/160/CEE, do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975.
Decreto-Lei n.º 113/2012
O Decreto-Lei n.º 113/2012 de 23 de maio procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2009 de 3 de junho, procedendo nomeadamente à sua plena conformação com a Diretiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares, e ao seu ajustamento ao quadro institucional resultante da publicação do Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, que define a orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, e do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, que define a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.